TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1. Definições

Para os fins deste documento, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "Sistema" ou "Studio": Refere-se ao software de gestão empresarial para barbearias, salões de beleza e estabelecimentos similares, disponibilizado como serviço (SaaS - Software as a Service).
• "Contratante" ou "Usuário" ou "Estabelecimento": Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Plataforma para gestão de seu negócio.
• "Cliente Final": Consumidor que utiliza os serviços do Estabelecimento e interage com o sistema através do aplicativo PWA (Progressive Web App) para agendamentos, pagamentos e outras funcionalidades.
• "Profissional": Colaborador ou prestador de serviços cadastrado pelo Estabelecimento na Plataforma.
• "Gateway de Pagamento" ou "Processador de Pagamentos": Serviço terceirizado (Asaas) responsável pelo processamento de transações financeiras.
• "Subconta": Conta criada automaticamente no Gateway de Pagamento em nome do Contratante para processamento de pagamentos.
• "Split de Pagamento": Divisão automática do valor de cada transação entre o Contratante e a Plataforma.
• "Saldo Devedor" ou "Pendências Internas": Valores devidos pelo Contratante à Plataforma, acumulados conforme utilização dos serviços.
• "Taxa de Serviço": Percentual cobrado sobre transações processadas através da Plataforma.
• "PWA": Progressive Web App, aplicativo móvel acessado via navegador disponibilizado aos Clientes Finais.

2. ACEITE DOS TERMOS

2.1. Aceitação Obrigatória

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade.

2.2. Capacidade Legal

Você declara e garante que:

1. Possui capacidade civil plena para celebrar contratos;
2. Caso pessoa jurídica, está devidamente constituída e em pleno funcionamento conforme as leis brasileiras;
3. Possui poderes legais para vincular-se a estes Termos em nome próprio ou da empresa que representa;
4. Todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.3. Idade Mínima

2.4. Registro de Aceite

O aceite destes Termos será registrado eletronicamente no momento do cadastro, incluindo data, hora e endereço IP, constituindo prova válida da concordância do Contratante.

3. OBJETO DO SERVIÇO

3.1. Descrição dos Serviços

A Plataforma disponibiliza ao Contratante:

• Gestão de Agendamentos: Sistema completo de agendamentos online com calendário, bloqueio de horários e lembretes automáticos;
• Cadastro de Clientes: Gerenciamento de base de clientes com histórico de atendimentos;
• Gestão de Profissionais: Cadastro de profissionais com controle de horários e comissões;
• Catálogo de Serviços e Produtos: Gerenciamento de serviços oferecidos e produtos comercializados;
• Controle Financeiro: Acompanhamento de receitas, despesas e fluxo de caixa;
• Controle de Estoque: Gestão de produtos com movimentação e alertas de estoque mínimo;
• Ponto de Venda (PDV): Sistema de vendas com múltiplas formas de pagamento;
• Processamento de Pagamentos: Integração com Gateway de Pagamento para processamento de transações via PIX, cartão de crédito, cartão de débito e outros métodos;
• Planos e Assinaturas: Gerenciamento de pacotes de serviços e assinaturas recorrentes para Clientes Finais;
• Relatórios e Métricas: Dashboards e relatórios gerenciais para análise do negócio;
• Aplicativo para Clientes (PWA): Interface para que Clientes Finais realizem agendamentos, visualizem histórico e efetuem pagamentos;
• Notificações Automatizadas: Envio de lembretes e comunicações via WhatsApp e notificações push;
• Suporte ao Cliente: Integração com chat de atendimento para suporte.

3.2. Natureza do Serviço

A Plataforma é fornecida "como está" (as is), em regime de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável. O Contratante entende que:

1. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e não substitui a necessidade de assessoria contábil, jurídica ou fiscal;
2. A disponibilidade do sistema está sujeita a manutenções programadas e eventuais interrupções;
3. Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas a critério exclusivo da Plataforma.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. Processo de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve:

1. Fornecer nome completo ou razão social;
2. Fornecer CPF ou CNPJ válido;
3. Fornecer endereço de e-mail válido e acessível;
4. Fornecer número de telefone/celular;
5. Criar senha segura conforme critérios estabelecidos;
6. Aceitar integralmente estes Termos e Condições;
7. Aceitar a Política de Privacidade;
8. Autorizar a criação de Subconta no Gateway de Pagamento.

4.2. Criação Automática de Subconta de Pagamento

4.3. Verificação de Conta

O Contratante compromete-se a:

1. Verificar o e-mail cadastrado através do link enviado pelo Gateway de Pagamento;
2. Criar senha de acesso ao painel do Gateway de Pagamento;
3. Fornecer documentação adicional quando solicitado para verificação de identidade;
4. Manter seus dados cadastrais atualizados.

4.4. Responsabilidade pela Conta

O Contratante é integralmente responsável por:

1. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
2. Todas as atividades realizadas em sua conta;
3. Notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado ou violação de segurança;
4. Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso à sua conta.

4.5. Bloqueio de Conta

5. MODELO DE PRECIFICAÇÃO E GRATUIDADE

5.1. Gratuidade do Sistema

5.2. Modelo de Remuneração

A Plataforma é remunerada exclusivamente através de Taxa de Serviço incidente sobre transações processadas, conforme detalhado na Seção 6.

5.3. Ausência de Período de Experiência

Por não haver cobrança de mensalidade, não existe período de teste ou trial. O Contratante tem acesso imediato e completo a todas as funcionalidades desde o momento do cadastro.

6. TAXAS, COBRANÇAS E SPLIT DE PAGAMENTO

6.1. Taxa de Serviço sobre Transações

O Contratante autoriza a cobrança de uma Taxa de Serviço, expressa em percentual, sobre o valor bruto de cada transação processada através da Plataforma. Esta taxa será:

1. Informada durante o processo de cadastro e antes do primeiro uso;
2. Aplicada automaticamente sobre todas as transações elegíveis;
3. Deduzida diretamente dos valores recebidos através do mecanismo de Split de Pagamento;
4. Passível de alteração mediante aviso prévio, conforme Seção 6.8.

6.2. Mecanismo de Split de Pagamento

Para transações processadas pelo Gateway de Pagamento, a Taxa de Serviço será cobrada através de Split de Pagamento, onde:

1. O valor total da transação é recebido pelo Gateway de Pagamento;
2. O percentual correspondente à Taxa de Serviço é automaticamente direcionado à carteira (wallet) da Plataforma;
3. O valor líquido restante é creditado na Subconta do Contratante.

6.3. Transações sem Split de Pagamento

Para transações que não passam pelo Gateway de Pagamento (pagamentos em dinheiro, maquininha externa de cartão, entre outros), a Taxa de Serviço será:

1. Calculada sobre o valor bruto da transação;
2. Acumulada como "Saldo Devedor" ou "Pendência Interna" na conta do Contratante;
3. Transferida automaticamente para a Plataforma quando houver saldo disponível na Subconta do Contratante, conforme Seção 6.5.

6.4. Acúmulo de Saldo Devedor

O Saldo Devedor representa valores devidos pelo Contratante à Plataforma e será:

1. Atualizado em tempo real conforme transações são registradas;
2. Visível no painel administrativo do Contratante;
3. Objeto de cobrança conforme mecanismo de transferência automática.

6.5. Transferência Automática de Saldo Devedor

A Plataforma realizará periodicamente tentativas de transferência do Saldo Devedor:

1. As tentativas ocorrerão de forma automática em intervalos regulares definidos pela Plataforma;
2. A transferência será executada quando houver saldo disponível suficiente na Subconta do Contratante;
3. Caso o saldo disponível seja inferior ao Saldo Devedor total, será realizada transferência parcial;
4. O histórico de transferências será registrado e disponibilizado ao Contratante.

6.6. Limites e Bloqueios por Saldo Devedor

6.7. Taxas do Gateway de Pagamento

Além da Taxa de Serviço da Plataforma, o Contratante está ciente de que:

1. O Gateway de Pagamento (Asaas) cobra suas próprias taxas sobre transações;
2. As taxas do Gateway variam conforme o meio de pagamento (PIX, cartão de crédito, cartão de débito, boleto);
3. Tais taxas são de inteira responsabilidade do Contratante;
4. A Plataforma não tem controle sobre as taxas cobradas pelo Gateway e não se responsabiliza por alterações nestas taxas;
5. O Contratante deve consultar a tabela de taxas vigente diretamente no Gateway de Pagamento.

6.8. Alteração das Taxas

A Plataforma reserva-se o direito de alterar a Taxa de Serviço mediante:

1. Comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
2. Notificação por e-mail e/ou através do painel administrativo;
3. As novas taxas serão aplicáveis a transações realizadas após a data de vigência comunicada;
4. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência constitui aceite tácito das novas taxas;
5. Caso não concorde com as novas taxas, o Contratante poderá encerrar sua conta antes da data de vigência.

6.9. Não Reembolso de Taxas

As taxas cobradas são definitivas e não reembolsáveis, exceto:

1. Em caso de erro comprovado no processamento por parte da Plataforma;
2. Quando determinado por lei ou autoridade competente;
3. Em caso de cancelamento de transação antes da liquidação.

6.10. Saldo Negativo no Gateway de Pagamento

7. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

7.1. Integração com Gateway de Pagamento

A Plataforma utiliza o Asaas como Gateway de Pagamento para processamento de transações. O Contratante declara:

1. Ter conhecimento de que a Plataforma atua como intermediário tecnológico;
2. Que o processamento financeiro é de responsabilidade do Gateway de Pagamento;
3. Estar de acordo com os termos de uso e política de privacidade do Gateway;
4. Entender que a disponibilidade do processamento de pagamentos está sujeita à disponibilidade do Gateway.

7.2. Métodos de Pagamento Disponíveis

A Plataforma suporta os seguintes métodos de pagamento:

1. PIX: Pagamento instantâneo via QR Code;
2. Cartão de Crédito: Processado através do Gateway ou maquininha externa;
3. Cartão de Débito: Processado através do Gateway ou maquininha externa;
4. Dinheiro: Registrado manualmente no sistema;
5. Outros: Demais formas de pagamento registradas manualmente.

7.3. Maquininhas de Cartão

O Contratante pode optar por:

1. Maquininha Externa: Utilizar maquininha própria (Stone, Cielo, PagSeguro, entre outras). Neste caso, as transações são registradas manualmente e a Taxa de Serviço da Plataforma é acumulada como Saldo Devedor;
2. Asaas Tap: Utilizar o aplicativo Asaas Tap para processamento de cartões via celular com NFC. Neste caso, o Split de Pagamento é aplicado diretamente.

7.4. Prazos de Recebimento

Os prazos para disponibilização dos valores na Subconta do Contratante seguem as regras do Gateway de Pagamento:

1. PIX: Recebimento imediato ou conforme regras do Gateway;
2. Cartão de Crédito: Conforme prazo configurado (antecipação ou D+30);
3. Cartão de Débito: Conforme prazo configurado pelo Gateway;
4. A Plataforma não tem controle sobre os prazos de liquidação do Gateway.

7.5. Estornos e Chargebacks

Em caso de estorno ou chargeback:

1. O Contratante é integralmente responsável pelos valores contestados;
2. O Gateway de Pagamento poderá debitar os valores da Subconta do Contratante;
3. Caso a Subconta não possua saldo suficiente, o valor será cobrado do Contratante;
4. A Taxa de Serviço da Plataforma já cobrada não será devolvida em caso de chargeback.

7.6. Expiração de Cobranças

Cobranças geradas através da Plataforma possuem prazo de validade:

1. O prazo de expiração será informado ao Cliente Final no momento da geração;
2. Cobranças não pagas dentro do prazo serão automaticamente canceladas;
3. A Plataforma mantém rotinas automáticas para cancelamento de cobranças expiradas.

8. FUNCIONALIDADES DO CLIENTE FINAL (PWA)

8.1. Aplicativo para Clientes

A Plataforma disponibiliza aplicativo PWA para os Clientes Finais do Estabelecimento, que permite:

1. Realizar agendamentos online;
2. Visualizar histórico de atendimentos;
3. Gerenciar assinaturas e pacotes;
4. Efetuar pagamentos via PIX ou cartão;
5. Receber notificações de lembretes;
6. Avaliar atendimentos.

8.2. Responsabilidade pelos Clientes Finais

O Contratante é responsável por:

1. Informar seus Clientes Finais sobre a existência e funcionamento do aplicativo;
2. Garantir que seus Clientes Finais tenham conhecimento dos termos de uso aplicáveis;
3. Resolver disputas comerciais com seus Clientes Finais;
4. A Plataforma não se responsabiliza por questões comerciais entre o Contratante e seus Clientes Finais.

8.3. Personalização do PWA

O Contratante pode personalizar aspectos visuais do aplicativo PWA, incluindo:

1. Logotipo do estabelecimento;
2. Cores da interface;
3. Informações de contato.

9. ASSINATURAS E PACOTES DE SERVIÇOS

9.1. Funcionalidade de Assinaturas

A Plataforma permite que o Contratante ofereça planos de assinatura e pacotes de serviços aos seus Clientes Finais:

1. O Contratante é responsável por definir preços, condições e serviços incluídos;
2. A cobrança recorrente é processada automaticamente pelo Gateway de Pagamento;
3. A Taxa de Serviço da Plataforma incide sobre cada cobrança de assinatura.

9.2. Cancelamento de Assinaturas

1. O Cliente Final pode solicitar cancelamento de assinatura através do aplicativo ou diretamente ao Contratante;
2. O Contratante é responsável por sua política de cancelamento e reembolso;
3. A Plataforma não intervém em disputas sobre cancelamento de assinaturas.

9.3. Cobertura por Assinatura

Quando um Cliente Final possui assinatura ou pacote que cobre determinado serviço:

1. O sistema aplica automaticamente o desconto no momento da venda;
2. As sessões são decrementadas do saldo do pacote/assinatura;
3. Vendas totalmente cobertas por assinatura (valor zero) não geram Taxa de Serviço.

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. O Contratante compromete-se a:

1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e uso da Plataforma;
2. Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
3. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente;
4. Não tentar burlar, hackear ou comprometer a segurança da Plataforma;
5. Não revender, sublicenciar, modificar ou distribuir a Plataforma;
6. Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros;
7. Manter regularizada sua situação fiscal e tributária;
8. Cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas a seus colaboradores;
9. Respeitar os direitos dos Clientes Finais conforme Código de Defesa do Consumidor;
10. Fornecer suporte adequado a seus Clientes Finais;
11. Regularizar pendências financeiras com a Plataforma;
12. Completar o processo de verificação de conta no Gateway de Pagamento.

10.2. Conteúdo do Usuário

O Contratante é integralmente responsável por todo conteúdo inserido na Plataforma:

1. Dados de clientes, profissionais e serviços;
2. Imagens e logotipos;
3. Preços e descrições de produtos/serviços;
4. Comunicações enviadas a Clientes Finais.

10.3. Conformidade Legal

O Contratante é responsável por:

1. Obter todas as licenças e autorizações necessárias para operação de seu estabelecimento;
2. Cumprir normas sanitárias e de vigilância aplicáveis;
3. Emitir documentos fiscais quando exigido por lei;
4. Recolher tributos devidos sobre suas operações.

11. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA

11.1. A Plataforma compromete-se a:

1. Disponibilizar o sistema conforme descrito nestes Termos;
2. Manter níveis razoáveis de disponibilidade e performance;
3. Realizar manutenções preventivas preferencialmente em horários de menor utilização;
4. Comunicar previamente manutenções programadas que possam causar indisponibilidade;
5. Implementar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados;
6. Realizar backup periódico dos dados;
7. Fornecer suporte técnico através dos canais disponibilizados;
8. Manter sigilo sobre informações confidenciais do Contratante.

11.2. Nível de Serviço (SLA)

A Plataforma envidará esforços para manter disponibilidade de 99% (noventa e nove por cento) do tempo, excluídas:

1. Manutenções programadas previamente comunicadas;
2. Interrupções por caso fortuito ou força maior;
3. Indisponibilidade de serviços de terceiros (Gateway de Pagamento, APIs de mensageria, etc.);
4. Problemas de conectividade do Contratante.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Exclusão de Responsabilidade

12.2. Limitação de Valor

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Plataforma estará limitada ao valor das Taxas de Serviço efetivamente pagas pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.3. Ausência de Garantias Implícitas

A Plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores:

1. Código-fonte, design, interface, marca e logotipo;
2. Algoritmos, bases de dados e estruturas de dados;
3. Documentação técnica e manuais;
4. Atualizações, melhorias e novas funcionalidades.

13.2. Licença de Uso

O Contratante recebe licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para:

1. Acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos;
2. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

13.3. Restrições

O Contratante NÃO poderá:

1. Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma;
2. Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
3. Sublicenciar, alugar, vender ou transferir direitos sobre a Plataforma;
4. Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
5. Utilizar a marca ou logotipo da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

13.4. Dados do Contratante

O Contratante mantém a propriedade de seus dados inseridos na Plataforma e poderá solicitar exportação mediante pedido formal.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

14.1. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos, disponível para consulta no sistema.

14.2. Papel das Partes

1. A Plataforma atua como Operadora de dados pessoais em nome do Contratante;
2. O Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus Clientes Finais e Profissionais;
3. Cada parte é responsável por cumprir suas obrigações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

14.3. Obrigações do Contratante como Controlador

O Contratante é responsável por:

1. Obter consentimento ou estabelecer base legal adequada para coleta de dados de seus Clientes Finais;
2. Informar seus Clientes Finais sobre o tratamento de dados realizado;
3. Atender solicitações de titulares de dados;
4. Garantir que os dados inseridos foram obtidos licitamente.

14.4. Dados Coletados

A Plataforma coleta e trata os seguintes dados:

Do Contratante:

• Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail;
• Dados bancários para processamento de pagamentos;
• Informações de acesso (logs, IP, dispositivo).

Dos Clientes Finais (em nome do Contratante):

• Nome, CPF, telefone, e-mail;
• Histórico de agendamentos e serviços;
• Dados de pagamento (processados pelo Gateway).

14.5. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados para:

1. Execução do contrato de prestação de serviços;
2. Processamento de pagamentos;
3. Envio de notificações operacionais;
4. Melhoria contínua dos serviços;
5. Cumprimento de obrigações legais.

14.6. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

1. Gateway de Pagamento (Asaas) para processamento de transações;
2. Provedores de infraestrutura (cloud hosting);
3. Serviços de mensageria (WhatsApp API) para envio de notificações;
4. Autoridades competentes quando exigido por lei.

14.7. Segurança dos Dados

A Plataforma implementa medidas de segurança incluindo:

1. Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso;
2. Controle de acesso por autenticação;
3. Backup periódico;
4. Monitoramento de acessos.

14.8. Retenção de Dados

Os dados serão mantidos:

1. Durante a vigência do contrato;
2. Após encerramento, pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais;
3. Registros financeiros: mínimo de 5 (cinco) anos.

14.9. Direitos do Titular

Os titulares de dados podem exercer seus direitos previstos na LGPD através dos canais de comunicação da Plataforma, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias.

14.10. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco aos titulares:

1. A Plataforma notificará o Contratante em prazo razoável;
2. O Contratante, como Controlador, é responsável por notificar a ANPD e os titulares afetados quando aplicável.

15. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

15.1. Canais de Comunicação

As comunicações oficiais serão realizadas através de:

1. E-mail cadastrado pelo Contratante;
2. Notificações no painel administrativo da Plataforma;
3. Chat de suporte integrado ao sistema.

15.2. Notificações Automáticas

A Plataforma poderá enviar ao Contratante:

1. Alertas de sistema (manutenções, atualizações);
2. Avisos sobre pendências financeiras;
3. Comunicados sobre alterações nos Termos;
4. Informações sobre novas funcionalidades.

15.3. Obrigação de Manter Dados Atualizados

O Contratante é responsável por manter seu e-mail e telefone atualizados. Comunicações enviadas aos dados cadastrados serão consideradas válidas.

16. SUPORTE TÉCNICO

16.1. Canais de Suporte

A Plataforma disponibiliza suporte técnico através de:

1. Chat integrado ao sistema;
2. E-mail de suporte;
3. Documentação e central de ajuda.

16.2. Escopo do Suporte

O suporte técnico abrange:

1. Dúvidas sobre funcionamento da Plataforma;
2. Problemas técnicos de acesso;
3. Orientações sobre configurações;
4. Reporte de bugs ou falhas.

16.3. Exclusões do Suporte

NÃO estão incluídos no suporte:

1. Consultoria de negócios ou gestão;
2. Problemas de conectividade do Contratante;
3. Questões relacionadas ao Gateway de Pagamento (deve ser contatado diretamente);
4. Treinamento presencial.

17. SUSPENSÃO E RESCISÃO

17.1. Suspensão pela Plataforma

17.2. Rescisão pelo Contratante

O Contratante pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante:

1. Solicitação através dos canais de atendimento;
2. Quitação de eventuais pendências financeiras;
3. Prazo de até 30 (trinta) dias para processamento da solicitação.

17.3. Rescisão pela Plataforma

A Plataforma pode rescindir unilateralmente em caso de:

1. Violação grave ou reiterada destes Termos;
2. Uso da Plataforma para fins ilícitos;
3. Fornecimento de informações falsas;
4. Inadimplência por período superior a 90 (noventa) dias;
5. Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses.

17.4. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

1. O acesso à Plataforma será imediatamente suspenso;
2. Os dados do Contratante serão mantidos por 30 (trinta) dias para eventual exportação, mediante solicitação;
3. Após o período de retenção, os dados serão excluídos, exceto aqueles necessários para cumprimento de obrigações legais;
4. Pendências financeiras permanecem devidas e exigíveis;
5. A Subconta no Gateway de Pagamento permanece sob responsabilidade do Contratante.

17.5. Backup e Exportação de Dados

O Contratante poderá solicitar exportação de seus dados em formato padrão (CSV/JSON) até 30 (trinta) dias após a rescisão.

18. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

18.1. Direito de Alteração

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, devendo:

1. Comunicar as alterações com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
2. Notificar o Contratante por e-mail e/ou através do painel administrativo;
3. Disponibilizar versão atualizada para consulta.

18.2. Aceite das Alterações

1. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos;
2. Caso não concorde com as alterações, o Contratante deve cessar o uso e solicitar encerramento da conta antes da data de vigência.

18.3. Histórico de Versões

Versões anteriores destes Termos serão mantidas em arquivo e disponibilizadas mediante solicitação.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Autonomia das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.2. Renúncia

A tolerância ou não exercício de qualquer direito por qualquer das partes não constituirá renúncia ou precedente invocável.

19.3. Cessão

O Contratante não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Plataforma.

A Plataforma poderá ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

19.4. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

19.5. Notificações

Notificações à Plataforma devem ser enviadas através dos canais oficiais de comunicação disponibilizados.

19.6. Relação entre as Partes

Nada nestes Termos cria relação de emprego, sociedade, joint venture, franquia ou representação entre as partes.

19.7. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, guerras, terrorismo, pandemias, falhas de energia, greves, atos governamentais.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

20.1. Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do desenvolvedor da Plataforma, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.3. Resolução de Disputas

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes deverão tentar resolver a disputa amigavelmente através dos canais de comunicação da Plataforma, com prazo de resposta de 30 (trinta) dias.

21. CANAL DE ATENDIMENTO E CONTATO

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos e na legislação aplicável:

22. ACEITE FINAL